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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera o Disposto No Artigo 6 da Resolução do Senado Federal 53, de 1997, para Permitir a Doação de Bens Moveis que Integram o Patrimonio do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2013

Altera o disposto no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 1997, para permitir a doação de bens móveis que integram o patrimônio do Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A doação de bens móveis que integram o patrimônio do Senado Federal, em qualquer hipótese, será autorizada exclusivamente para fins e uso de utilidade social, mediante Ato da Comissão Diretora, devidamente justificado e instruído em processo administrativo específico, para órgão ou entidade do poder público federal, estadual ou distrital, para entidades civis registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Parágrafo único. A...

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