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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Acrescenta Paragrafo 9 ao Artigo 7 da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2013

Acrescenta § 9º ao art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:

"Art. 7º...................................................................................................................

§ 9º Os projetos de implantação de infraestrutura de que trata o inciso IV do § 3º deste artigo continuarão a gozar de excepcionalidade, em relação aos limites de endividamento, até sua plena execução, ainda que excluídos da matriz de responsabilidade da Copa do Mundo Fifa 2014 e venham a ser financiados por outras fontes alternativas de financiamento, desde que a execução das...

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