Resolução da Câmara dos Deputados nº 42 de 16/12/1957. APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E IBM WORLD TRADE CORPORATION.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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