Resolução da Câmara dos Deputados nº 34 de 01/06/1960. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A ESTUDAR O PROBLEMA DO FERRO E DO MANGANES NO BRASIL.
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1960
(Publicado no D.C.N de 8 de junho de 1960, pág 3.847).
REQUERIMENTO Nº
Em 31 de maio de 1960.
Sr. Presidente:
Requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que, nos termos do Regimento Interno da Câmara, estude o problema do ferro e do manganês no Brasil.
Esse estudo, deverá abranger entre outras, investigação amplas e profundas sobre:
a) a qualidade e o teor dos diferentes minérios de ferro e de manganês, conhecidos no País.;
b) quais as licenças já concedidas para pesquisas e quais as concessões sobre lavras, atualmente existentes e qual a situação das mesmas, em face do código de Minas;
c) qual a nacionalidade dos permissionarios de pesquisa, e dos concessionários; se antes de serem concedidas umas e outras houve segura investigação sobre essa nacionalidade e se os postulantes pretendem pesquisar ou explorar em nome próprio, ou por conta de terceiros;
d) as condições de transporte do minério de ferro, sobretudo no que concerne ao seu volume, distancia das usinas, e de portos de exportação, a tarifas, ao regime de concessão de espaço no veiculo transportador, sua regularidade e abusos, etc;
e) legitimidade da concessão e da exploração, por parte de grupos estrangeiros, através de indivíduos, ou grupos nacionais a seu serviço;
f) a situação e o futuro da Cia Vale do Rio Doce, em face dos grupos nacionais, e dos internacionais que através de prepostos exploram o minério de ferro;
g) as vantagens e desvantagens da exportação; controle e lucro do Estado na exportação; os lucros efetivos dela decorrentes para a União e para os Estados e Municípios, onde se situam as explorações;
h) aparelhamento de ferrovias e portos para exportação;
i) condições para a existência de usinas siderúrgicas grandes, médias e pequenas, que interessem ao desenvolvimento do País.
j) Condições das usinas, no que concerne ao combustível redutor;
k) a localização de usinas de redução do ministério;
l) Investigar as atividades do grupo Hanna e de suas ligações no País;
m) qual o montante do manganês exportado e o das reservas desse minério existentes no País e a sua utilidade para a industria nacional.
Fica aberto o credito de seiscentos mil cruzeiros para as .... da Comissão .
A Comissão será composta de nove deputados e disporá de seis meses para os seus trabalhos.
A Comissão poderá pedir estudo sobre itens das investigações a...
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