Resolução da Câmara dos Deputados nº 37 de 13/05/1960. CRIA COMISSÃO DE INQUERITO PARA EXAMINAR ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE BRASILIA, ESTADO DAS HABITAÇÕES NECESSARIAS AOS DEPUTADOS E SERVIDORES PUBLICOS, EXISTENCIA DE ABASTECIMENTO D'AGUA ETC.
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1960
(Publ. no “D.C.N.” de 19-8-1960, pagina 5.679).
Senhor Presidente.
Os abaixo assinados requerem, nos termos da Constituição Federal e Regimentos Internos, fique constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar:
I - Organização e regulamentação dos serviços públicos em Brasília:
a) estado das habitações necessárias aos parlamentares e servidores públicos.
b) existência de abastecimento d'água, saneamento e esgotos, telecomunicações internas e externas, estabelecimentos de ensino de curso primário e médio, hospitais, pronto socorro, hotéis acessíveis ás diversas classes sociais;
c) custo médio do preço de construções para aquisição de casa própria, forma e condições de financiamento (instituições financeiras, prazo e juros);
d) custo das utilidades necessárias ao consumo, forma de abastecimento e mercado abastecedor, sua distancia, capacidade produtiva e transportes utilizados;
e) outras que julgar conveniente apurar.
II - Condições em que se efetua a construção da nova capital (Brasília):
a) processos adotados para os contratos de obras e serviços (administração direta, concorrência tomada de preços ou livre arbítrio);
b) custo das obras e comparação dos custos de empresa a empresa administração direta e construção de particulares;
c) avaliação dos gastos efetuados pela NOVACAP, Institutos de Previdência Social, Fundação da Casa Popular, autarquias e sociedades de economia mista e entidades governamentais não especificadas;
d) custo dos palácios presidência, ministérios, do Congresso Nacional e do Poder Judiciário;
e) organização das contas da administração e sua prestação regular ou não, bem como apuração da prestação real dos serviços pagos e obras contratadas ou construídas diretamente, em confronto com os documentos comprobatórios de despesas;
f) recursos financeiros utilizados para a construção da Nova Capital (renda própria NOVACAP, empréstimos verbas orçamentárias ou extra-orçamentárias e fundos de autarquias, sociedade de economia mista, Fundação da Casa Popular e outros)
A referida Comissão, composta de sete membros, funcionará pelo prazo de noventa dias e terá uma verba de Cr$ 300.000.000, inclusive para despesas de viagem e estada na Nova Capital, pela verba orçamentária.
Sala das sessões, em 13 de maio de 1959 - Seixas Doria - Bilac Pinto - Leão Sampaio - Mário Martins - Furtado Leite - Menezes Cortes - Brigido Tinoco - Alde Sampaio - Lauro Cruz - Rondon Pacheco - José Bonifácio...
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