Resolução da Câmara dos Deputados nº 11 de 11/06/1959. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR A EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO SOCIAL DE COMERCIO (SESC) E SERVIÇO DE APRENDIZAGEM DO COMERCIO SENAC DO DISTRITO FEDERAL PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SE ESTENDEREM A OUTROS ORGANISMOS DE AMBITO NACIONAL OU REGIONAL.
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 1959
(Publicado no “D.C.N”. de 13-6-1959 pag. 3.010)
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 32 e seus parágrafos do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com os seguintes:
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) Apurar a existência de irregularidades no serviço Social do Comercio (SESC) e Serviço de Aprendizagem do Comercio (SENAC), DO Distrito Federal, podendo as investigações se estenderem a outros organismos de âmbito nacional ou regional:
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) A Comissão Será constituída de 7 (sete) membros contará com uma verba de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para despesas e terá o prazo de 60 (sessenta ) dias.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 1959 - Breno Silveira.
Justificação
Já é sobejamente de conhecimento público e em particular do Congresso Nacional o que aconteceu com relação ao SESC e SENAC do Distrito Federal. Em inúmeras ocasiões, foi o assunto focalizando da Tribuna da Câmara, tendo sido, inclusive, requeridas informações ao Senhor Ministro do Trabalho, Industria e Comercio sobre o assunto. Constituiu-se uma comissão de inquérito administrativo, seguida de investigação no SESC carioca pela Confederação Nacional do Comercio.
Hoje, em grande surpresa, chegou-nos ao conhecimento a dissolução da referida Comissão de Inquérito, por motivo de simples impossibilidade de continuar os seus trabalhos de investigação reorganização da vida daquelas entidades.
Para que não nos prolonguemos demasiado na justificação do presente requerimento, basta que transcrevemos trecho de oportuno edital do jornal “Ultima Hora” , desta cidade onde de maneira objetiva e clara foi ventilado o assunto:
“Surge, agora, a noticia estarrecedora de que foi dissolvida a Comissão de interventores do SESC carioca - quando seus trabalhos se acham pela metade e exatamente no instante em que novas e graves revelações chegam ao conhecimento do público envolvendo, desta vez, o SENAC do Distrito Federal.
As graves razões dessa dissolução são reveladas por um dos membros da Comissão de Inquérito - Senhor Ernani Carneiro - “Não poderíamos prosseguir nos nossos trabalhos da moralização do SESC se a Confederação Nacional do Comercio não aceita a modificação de sua estrutura, que a dotaria de meios capazes de anular as arremetidas dos pelegos e corruptos.”
Diante de fatos de tão grande gravidade, é imprescindível um pronunciamento desta Casa, o que poderá concretizar-se através da constituição de uma Comissão de Inquérito...
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