Resolução da Câmara dos Deputados nº 15 de 25/05/1981. CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1981
Cria a Comissão de Defesa do Consumidor.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Ao art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados acrescente-se um inciso com o seguinte teor:
“Art. 23 . .............................................................................................................
............................................................................................................................
XVIII - Comissão de Defesa do Consumidor.”
À Comissão de Defesa do Consumidor compete opinar sobre:
a)assuntos de interesse do consumidor;
b)alternativas de defesa do consumidor;
c)composição, qualidade, apresentação e distribuição de bens e serviços, inclusive de concessionários públicos ou empresas da administração indireta;
d)perspectiva de interesse do consumidor, inclusive como contribuinte do Erário Público.
Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Defesa do Consumidor em caráter permanente, e em colaboração com as demais Comissões da Câmara dos Deputados, quando for o caso:
a)receber e investigar denúncias sobre assuntos referidos neste artigo;
b)propor medidas legislativas de defesa do consumidor;
c)receber a colaboração das associações de defesa do consumidor.
Na presente Legislatura, os membros da Comissão de Defesa do Consumidor poderão pertencer a outra Comissão Permanente.
A Mesa fixará o número de membros da Comissão.
A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 25 de maio de 1981.
Nelson...
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