Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 13/09/1979. NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO MOACIR LOPES.

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1979

Nega licença para o processamento criminal do Deputado Moacir Lopes.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Oficio nº 719-P/79, de 14 de agosto de 1979, para o processamento criminal do Senhor Deputado Moacir Lopes.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 13 de setembro de 1979.

Flávio Marcílio

Presidente da Câmara dos Deputados.

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