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Resolução da Câmara dos Deputados nº 17 de 22/06/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEIS SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1979

Dispõe sobre a criação da Categoria Funcional de Técnico em Comissão Social do Grupo Outras Atividades de Níveis Superior, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica criada no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código LT-CD-NS-900, a Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social,Código LT-CD-NS-931, cuja lotação será fixada pela Mesa.

Art. 2º

O preenchimento inicial dos claros previstos na lotação da Categoria de que trata o artigo far-se-á mediante inclusão dos atuais ocupantes de emprego de jornalista, desde que comprovado o registro profissional.

§ 1º A inclusão far-se-á da classe final, excluída a classe especial, para as classes inferiores, na primeira referência respectiva, nos limites da lotação estabelecida, por ordem de classificação dos habilitados em processo seletivo da capacitação profissional.

§ 2º A ordem de classificação dos servidores habilitados nesse processo seletivo somente prevalecerá para o primeiro preenchimento dos claros fixados para a Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social.

Art. 3º

Os ocupantes de empregos que integram as classes da Categoria Funcional a que se refere esta Resolução ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, bem como as correspondentes especificações de classe e demais critérios estabelecidos na respectiva estruturação da categoria pelo Poder Executivo.

Art. 4º

Os ocupantes da Categoria Funcional de que trata esta Resolução reger-se-ão pela legislação trabalhista, aplicando-se lhes as normas que disciplinam o Fundo de...

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