Resolução da Câmara dos Deputados nº 40 de 07/10/1980. APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA FUNDIARIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1980

Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovadas as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional criada por força da Resolução nº 23 de 1976.

Art. 2º

Serão encaminhadas à Presidência da Republica, Ministro da Agricultura, Ministro da Justiça, Procurador-Geral da Republica, Procuradores-Gerais do Distrito Federal e dos Estados e, ainda, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, as Conclusões de que trata o artigo anterior para conhecimento e as providencias cabíveis.

Art. 3º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 7 de...

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