Resolução da Câmara dos Deputados nº 36 de 02/09/1980. CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1980

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito do Planejamento Familiar.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

É Constituida Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar, estudar, debater e oferecer conclusões, no competente relatório, acerca da problemática do controle da natalidade e do planejamento familiar no País.

Art. 2º

O número de membros da Comissão, respeitada a proporcionalidade partidária, assim como o prazo para o término dos trabalhos, serão fixados em Ato da Mesa.

Art. 3º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 2 de setembro de 1980.

Flavio Marcílio

Presidente da Câmara dos Deputados.

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