Resolução da Câmara dos Deputados nº 34 de 12/08/1980. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS ELEVADAS TAXAS DE JUROS NOS DIVERSOS SETORES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1980

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas das elevadas taxas de juros nos diversos setores do Sistema Financeiro Nacional.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas das elevadas taxas de juros nos diversos setores do Sistema Financeiro Nacional com a denominação “CPI dos Juros”.

Art. 2º A Comissão de Inquérito criada pela presente Resolução compor-se-á de 13 (treze) membros efetivos e igual número de suplentes.

Art. 3º

A Comissão Parlamentar criada deverá concluir seus trabalhos no prazo de cento e vinte sessões, prorrogáveis por mais sessenta sessões.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 12 de agosto de 1980.

Flávio Marcílio

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