August 19, 1980

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Decreto Lei

    Decreto-Lei nº 1.800 de 18/08/1980. LIMITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1980.

    Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

    Decreto nº 85.045 de 15/08/1980. ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 30.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

    Decreto nº 85.044 de 15/08/1980. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 46.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo nº 68 de 13/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.754, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

    Decreto Legislativo nº 65 de 13/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

    Decreto Legislativo nº 66 de 13/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.752, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'EXTINGUE O CERTIFICADO DE APLICAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

    Decreto Legislativo nº 67 de 13/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Resolução da Câmara dos Deputados

    Resolução da Câmara dos Deputados nº 34 de 12/08/1980. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS ELEVADAS TAXAS DE JUROS NOS DIVERSOS SETORES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

    Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 12/08/1980. AUTORIZA O SENHOR DEPUTADO PEDRO GERMANO A PARTICIPAR DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.

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