Resolução da Câmara dos Deputados nº 11 de 14/05/1980. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CPI DESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E AVALIAR A POLITICA DO GOVERNO FEDERAL PARA SUA DEFESA E CONSERVAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1980

Dispõe sobre a criação de CPI destinada a investigar a situação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e avaliar a política do Governo Federal para sua defesa e conservação.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e avaliar a política do Governo Federal para sua defesa e conservação.

Art. 2º

A CPI será integrada por onze membros, com igual número de suplentes e funcionará por 120 sessões, limitadas as despesas com seu funcionamento em até Cr$ 300.000,00.

Art. 3º

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 14 de maio de 1980.

Flávio Marcílio

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