Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 13/05/1980. NEGA LICENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO JOEL VIVAS DE SOUZA.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1980

Nega licença para o prosseguimento criminal do Deputado Joel Vivas de Souza.

Faça saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º

E negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através de Oficio nº 247/P, de 7 de abril de 1980, para o processamento criminal do Senhor Deputado Joel Vivas de Souza.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 13 de maio de 1980.

Flávio Marcilio

Presidente da Câmara dos Deputados.

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