May 14, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.700 de 13/05/1980. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 84.052, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FUNCIONARIOS INCLUIDOS NA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CODIGO: TAP-600.
- Decreto nº 84.705 de 13/05/1980. ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 836.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.709 de 13/05/1980. REVOGA O ARTIGO 3 DO DECRETO 82.476, DE 1978, E O DECRETO 84.300, DE 1979.
- Decreto nº 84.708 de 13/05/1980. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA PALMARES DE ALAGOAS LIMITADA, E AUTORIZA TRANSFERENCIA DIRETA PARA A FUNDAÇÃO RADIO EDUCADORA PALMARES DE ALAGOAS QUE PASSARA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto nº 84.703 de 13/05/1980. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL E ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 160.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.706 de 13/05/1980. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.697 de 13/05/1980. AUTORIZA GIOVANNI BUCCI E FRANCO SARTORI, DE NACIONALIDADE ITALIANA, A ADQUIRIREM IMOVEIS RURAIS.
- Decreto nº 84.702 de 13/05/1980. SIMPLIFICA A PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, ANUIDADES E OUTROS ENCARGOS, E RESTRINGE A EXIGENCIA DE CERTIDÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
- Decreto nº 84.707 de 13/05/1980. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 275.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução da Câmara dos Deputados