Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 26/12/2006. RATIFICA O ESTATUTO DO FORUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 2, DE 2006-CN

Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º

É ratificado, à vista do disposto no seu art. 7º, item 2, o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, aprovado por ocasião do II Fórum Parlamentar Ibero-Americano, ocorrido em Montevidéu, Uruguai, nos dias 25 e 26 de setembro de 2006.

Art. 2º

A ratificação deverá ser imediatamente seguida do depósito, junto ao Presidente do Fórum, do instrumento de confirmação do Estatuto.

Art. 3º

Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT