Resolução do Senado Federal nº 30 de 27/11/2018. Autoriza o Município de Palmas (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2018
Autoriza o Município de Palmas (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Palmas (TO) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Palmas (TO);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de carência: até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 48 (quarenta e oito) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 6.685.000,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021 e US$ 6.685.000,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;
VIII - amortização: 22 (vinte e duas) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira em até 54...
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