Resolução do Senado Federal nº 28 de 14/11/2001. AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 30,100,000.00 (TRINTA MILHÕES E CEM MIL DOLARES NORTE AMERICANOS).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 28, DE 2001
Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 30,100,000.00 (trinta milhões e cem mil dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Pernambuco autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 30,100,000.00 (trinta milhões e cem mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial da segunda fase do Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR II.
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
II - garantidor: República Federativa do Brasil, tendo como contragarantia cotas de participação do Estado de Pernambuco em fundos constitucionais, receitas próprias do Estado ou ações de que seja possuidor;
III - valor: a US$ 30,100,000.00 (trinta milhões e cem mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 76.782.090,00 (setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil e noventa reais), em 31 de agosto de 2001;
IV - prazo de desembolso: até 30 de junho de 2005;
V - modalidade do empréstimo: Single Currency Loan (moeda única - dólar norte-americano), com taxa de juros variável (Libor + Spread) e carência de 54 (cinqüenta e quatro) meses;
VI - juros: calculados à Libor Base Rate mais Libor Total Spread para 6 (seis) meses em dólares norte-americanos, pagáveis semestralmente, em 15 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano;
VII - comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado do empréstimo, contada a partir de 60 (sessenta) dias após a data da assinatura do contrato, semestralmente vencida em 15 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano;
VIII - comissão de abertura: 1% (um por cento) sobre o valor do empréstimo, à vista, pago na data de sua efetividade;
IX - amortização: em 20 (vinte) parcelas semestrais, iguais e consecutivas, pagáveis em 15 de fevereiro...
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