Resolução do Senado Federal nº 37 de 20/12/2007. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE (SC) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 32,670,000.00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 37, DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 32,670,000.00 (trinta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
É a Prefeitura Municipal de Joinville (SC) autorizada a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 32,670,000.00 (trinta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento do Projeto de Revitalização Ambiental e Qualificação Urbana em Áreas das Bacias Elementares dos Rios Cachoeira, Cubatão e Piraí - Viva Cidade.
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser contratada nas seguintes condições:
I - devedor: Prefeitura Municipal de Joinville (SC);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - modalidade: empréstimo em moeda única;
V - valor: até US$ 32,670,000.00 (trinta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares norte-americanos);
VI - prazo de desembolso: até 60 (sessenta) meses contados a partir da vigência do contrato;
VII - amortização: em parcelas semestrais e consecutivas, de valores tanto quanto possível iguais, pagas nos dias 15 dos meses de maio e de novembro de cada ano, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses a partir da data inicialmente prevista para o desembolso final e a última o mais tardar 25 (vinte e cinco) anos após a assinatura do contrato;
VIII - juros: exigidos semestralmente e calculados sobre o saldo devedor periódico do empréstimo, a uma taxa anual composta pela Libor trimestral para dólar norte-americano, acrescida de margem calculada pelo BID da seguinte forma:
-
mais ou menos uma margem de custo calculada trimestralmente como a média ponderada de todas as margens de custo para o BID;
-
mais o valor líquido de qualquer custo e/ou lucro, calculado trimestralmente, gerado por qualquer operação com instrumentos derivados em que o BID participe;
-
mais a margem...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO