Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2007. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A FIRMAR O QUINTO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 40, DE 2007

Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar o Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Estado de Santa Catarina autorizado a celebrar o Quinto Termo de Rerratificação, datado de 5 de outubro de 2007, ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, firmado entre a União e o referido Estado, em 30 de setembro de 1999.

§ 1º O objetivo do Quinto Termo Aditivo é a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) e da BESC S.A. Crédito Imobiliário (BESCRI) ao Banco do Brasil S.A.

§ 2º Esta aprovação confere plena eficácia ao referido Termo Aditivo, ficando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT