Resolução do Senado Federal nº 48 de 17/12/2009. AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARINGA (PR) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 13,000,000.00 (TREZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS)
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2009
Autoriza o Município de Maringá (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Maringá (PR) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Mobilidade Urbana do Município de Maringá", no âmbito do "Programa Procidades".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Maringá (PR);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares norte-americanos);
V - prazo de desembolso: 4 (quatro) anos, contado a partir da data de vigência do contrato;
VI - modalidade: empréstimo do Mecanismo Unimonetário com...
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