Resolução do Senado Federal nº 61 de 11/12/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Edison Lobão, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N. 61 – DE 2002
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo ao valor equivalente a até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se a financiar parcialmente o Projeto de Apoio à Reforma dos Sistemas Municipais de Previdência (Prev-Municípios).
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
I – devedor: República Federativa do Brasil;
II – credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III – executor: Secretaria Executiva do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);
IV – finalidade: financiar parcialmente o Projeto de Apoio à Reforma dos Sistemas Municipais de Previdência (Prev-Municípios);
V – valor total: US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos);
VI – prazo para desembolso: até 31 de dezembro de 2006;
VII – carência: 5 (cinco) anos;
VIII – amortização: 20(vinte) parcelas semestrais, consecutivas, no valor de US$ 250,000.00 (duzentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), vencendo a primeira em 15 de dezembro de 2007 e a última em 15 de junho de 2017;
IX – juros: exigidos semestralmente, calculados com base na taxa de juros interbancária oferecida em Londres (Libor) semestral para o dólar norte-americano, acrescidos de uma margem expressa como uma porcentagem anual; a margem será igual a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), acrescida ou subtraída da diferença entre a margem média de captação do Bird para cobrir empréstimos unimonetários e a Libor para o período, apurada durante os 6 (seis) meses anteriores aos...
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