Resolução do Senado Federal nº 19 de 23/05/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL DE US$ 14,460,000.00(CATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 19, DE 2002
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 14,460,000.00 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta mil dólares norte-americanos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
O Senado Federal resolve:
É a União autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 14,460,000.00 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta mil dólares norte-americanos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Parágrafo único. Os recursos oriundos da autorização a que se refere o caput deste artigo serão destinados ao financiamento do Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (Proat II), no âmbito do Programa de Modernização do Estado.
A operação de crédito consiste nas seguintes condições e características:
I - devedor: República Federativa do Brasil/Ministério da Fazenda;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD);
III - valor: US$ 14,460,000.00 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta mil dólares norte-americanos);
IV - carência: 60 (sessenta) meses;
V - principal: em 20 (vinte) parcelas semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 de março de 2007 e a última em 15 de setembro de 2016, sendo as parcelas de pagamento do principal no valor de US$ 725,000.00 (setecentos e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), com exceção da vigésima, cujo valor será de US$ 685,000.00 (seiscentos e oitenta e cinco mil dólares norte-americanos);
VI - juros: calculados a Libor Base Rate mais Libor Total Spread para 6 (seis) meses em dólares norte-americanos, pagáveis semestralmente;
VII - prazo: 174 (cento e setenta e quatro) meses;
VIII - comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento...
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