May 24, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.462 de 23/05/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.600.000,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DO ESPORTE E TURISMO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.463 de 23/05/2002. ALTERA A SEDE E O FORO DA INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB.
Decreto
- Decreto de 23/05/2002. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/05/2002 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO I DO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.248 de 23/05/2002. APROVA O REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR.
- Decreto de 23/05/2002 ( seq-sf: 2 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA MIRANTE', CONSTITUIDO DAS PROPRIEDADES 'OITEIRO ALEGRE/SÃO JOÃO/AREIA PRETA/COLONIA VERDE/PENSILVANIA/JEQUITIBA/VILA DALETE/AGUA COMPRIDA/SAPUCAIA/RIACHO LARGO', SITUADO NO MUNICIPIO DE IGRAPIUNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 23/05/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL DE US$ 14,460,000.00(CATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 23/05/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL DE US$ 167,054,000.00 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM O HSBC BANK PLC E O CREDIT COMMERCIAL DE FRANCE, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROJETO 'MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 99 de 23/05/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A R.B. - RADIO E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 97 de 23/05/2002. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA SOBRE A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS, PATRIMONIAIS E OUTROS ESPECIFICOS ROUBADOS, IMPORTADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
- Decreto Legislativo nº 101 de 23/05/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO GRANDE RIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto Legislativo nº 102 de 23/05/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA DE VITORIA DO JARI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE VITORIA DO JARI, ESTADO DO AMAPA.
- Decreto Legislativo nº 100 de 23/05/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO QUILOMBO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto Legislativo nº 98 de 23/05/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO MUNICIPIO DE CONDEUBA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CONDEUBA, ESTADO DA BAHIA.