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Resolução do Senado Federal nº 17 de 30/10/2003. AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 493.807.400,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADA A IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 17, DE 2003

Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais), destinada à implementação da segunda etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É a Prefeitura do Município de São Paulo (SP) autorizada a contratar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento da implementação da 2ª Etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I – credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

II – valor: R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais);

III – origem dos recursos: recursos ordinários do BNDES;

IV – juros: 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

V – amortização: em 138 (cento e trinta e oito) parcelas mensais e consecutivas;

VI – carência: 42 (quarenta e dois) meses;

VII – liberação: em...

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