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Resolução do Senado Federal nº 34 de 03/08/2006. AUTORIZA A COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA (CGTEE) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO EM ATE US$ 430,000,000.00 (QUATROCENTOS E TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA QUE A REFERIDA EMPRESA CONTRATE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A ELETROBRAS, MEDIANTE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 34, DE 2006

Autoriza a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até US$ 430,000,000.00 (quatrocentos e trinta milhões de dólares norte-americanos), para que a referida Empresa contrate operação de crédito com a Eletrobrás, mediante contrato de repasse de recursos.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) autorizada a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, o seu limite de endividamento, para a contratação de operação de crédito no valor de até US$ 430,000,000.00 (quatrocentos e trinta milhões de dólares norte-americanos), com as Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, mediante contrato de repasse de recursos.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento da Fase C do Projeto Candiota.

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º será realizada com as seguintes características e condições:

I - valor pretendido: até US$ 430,000,000.00 (quatrocentos e trinta milhões de dólares norte-americanos), mediante repasse de recursos de operação de crédito externo a ser contratada pela Eletrobrás;

II - condições financeiras: as constantes do Contrato de Empréstimo proposto pelo Banco de Desenvolvimento da China, como teto ao financiamento autorizado, conforme Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de...

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