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Resolução do Senado Federal nº 35 de 31/08/2016. DISPÕE SOBRE SANÇÕES NO PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DILMA VANA ROUSSEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86, in fine, da Constituição Federal, e eu, Renan Calheiros, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2016

Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e dá outras providências.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É julgada procedente a denúncia por crimes de responsabilidade, previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, art. 10, itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Art. 2º

Em consequência do disposto no artigo anterior, é imposta à Senhora Dilma Vana Rousseff, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, a sanção de perda do cargo de Presidente da República, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, nos termos da sentença lavrada nos autos da Denúncia nº 1, de 2016, que passa a fazer parte desta Resolução.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31 de agosto de 2016.

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

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