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Resolução do Senado Federal nº 33 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 14561, DE 28 DE ABRIL DE 1943, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, CUNHA MELLO 1º-SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1960.

Suspende a execução do Decreto-lei nº 14.561, de 28 de abril de 1943, do Estado do Espírito Santo.

Art. 1º

É suspensa a execução do Decreto-lei nº 14.561, de 28 de abril de 1943, do Estado do Espírito Santo, que modifica o sistema de cobrança dos direitos sobre exportação de café na praça de Vitória, altera o modo de arrecadar a Taxa de Defesa do Café e dá outras providências, por ter sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de 15 de julho de 1949.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 8 de julho de 1960.

CUNHA MELLO

  1. SECRETÁRIO, no...

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