July 12, 1960
Decreto
- Decreto nº 48.514 de 12/07/1960. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (S.A.P.S.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.487 de 09/07/1960. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO, FIXA OS RESPECTIVOS QUADROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.461 de 05/07/1960. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MILITAR.
- Decreto nº 48.512-A de 11/07/1960. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DE TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE MENCIONA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 14561, DE 28 DE ABRIL DE 1943, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 6 DA LEI ESTADUAL 568, DE 8 DE OUTUBRO DE 1961, DA PARAIBA (VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA).
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958 (COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS OS MAGISTRADOS).
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 1151, DE 4 DE MARÇO DE 1955, DO ESTADO DA PARAIBA (ALTERA TABELA DE APOSENTADORIA DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA).
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO - LEI 15854 DE 25 DE ABRIL DE 1945, E DA LEI 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 (IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO, EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL E SISTEMA TRIBUTARIO DO ESTADO).
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3, 4, 5, 6 E 7 DA LEI 777 E DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 DA LEI 779, DE 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CRIA MUNICIPIOS E FIXA DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO).