Resolução do Senado Federal nº 9 de 17/11/1952. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
RESOLUÇÃO N. 9 - DE 1952
REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
O Senado Federal tem sua sede na Capital da República e, enquanto não dispuser em contrário, reunir-se-á no Palácio Monroe.
Parágrafo único - Em casos de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento no Palácio Monroe, o Senado Federal poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa ou da Comissão Diretora, a requerimento da maioria dos Senadores.
Dois dias antes da data fixada para a abertura do Congresso Nacional, deverão os Senadores comparecer ao edifício do Senado Federal, às 14 horas e 30 minutos, para as Reuniões Preparatórias, que se realizarão com a presença de, pelo menos, onze Senadores e sob a direção dos membros da Mesa eleitos para a Sessão Legislativa anterior, excluídos os membros que tiverem perdido ou terminado o mandato.
§ 1º - O Senador impossibilitado de comparecer às Reuniões Preparatórias comunicará esse fato ao 1º-Secretário.
§ 2º - Na falta dos membros da Mesa da Sessão anterior, assumirá a Presidência o Senador mais idoso, que convidará para os quatro lugares de Secretários Senadores pertencentes às representações partidárias mais numerosas.
Verificada a presença, na Capital Federal, de Senadores em número correspondente ao quorum exigido no artigo 78, o Senado comunicará o fato à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República. A mesma comunicação será feita no caso de se não verificar esse quorum até a véspera do dia fixado para abertura do Congresso Nacional.
Satisfeito o disposto no artigo anterior, o Vice-Presidente do Senado Federal ou o seu substituto legal, dará por encerra das as Reuniões Preparatórias e convidará os Senadores para a Sessão Solene de instalação do Congresso Nacional.
Afora a instalação solene a 15 de março de cada ano, haverá Sessão Conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nos casos declarados na Constituição Federal (art. 41).
Sempre que um terço dos membros do Senado Federal resolver convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, na conformidade do artigo 39, parágrafo único, da Constituição Federal, a resolução será promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente e imediatamente publicada e comunicada ao Presidente da Câmara dos Deputados, para as providências necessárias à instalação da Sessão Legislativa, nos termos do Regimento Comum.
Da Posse e do Exercício do Mandato
A posse do Senador é ato público que se realizará perante o Senado Federal, durante a Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, inclusive nas Reuniões Preparatórias, devendo precedê-la a entrega do diploma respectivo à Mesa.
§ 1º - A apresentação do diploma tanto poderá ser feita pelo diplomada, pessoalmente, ou por ofício ao 1º-Secretário, como por intermédio do seu Partido ou de qualquer Senador.
§ 2º - Presente o diplomado, o Presidente designará três Senadores para recebê-lo e introduzi-lo na Sala das Sessões, onde prestará o seguinte compromisso: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.”
§ 3º - Quando forem diversos a prestar o compromisso, somente o primeiro pronunciará a fórmula constante do § 2º, dizendo os demais, um por um: “Assim o prometo.”
§ 4º - Durante o compromisso, todos os presentes se manterão de pé.
§ 5º - Salvo motivo de força maior, a juízo do Senado Federal, considerar-se-á haver renunciado o mandato o Senador que não prestar compromisso dentro de 90 dias, contados da inauguração da Sessão Legislativa, ou, se eleito durante esta, contados da sua proclamação.
O Suplente convocado para substituição de Senador ou para o preenchimento de vaga terá o prazo de 30 dias para tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual tempo, pelo Senado Federal, a requerimento escrito do interessado.
§ 1º - O Suplente, uma vez convocado, deverá prestar o compromisso na forma do art. 7º e seus parágrafos.
§ 2º - O compromisso só será prestado por ocasião da primeira convocação. Nas seguintes, o Presidente comunicará à Casa a presença do Suplente para assumir o exercício do mandato e o convidará a tomar lugar no recinto.
O Senador deve apresentar-se no edifício do Senado Federal à hora regimental, para tomar parte nas respectivas Sessões, considerando-se ausente aquele cujo nome não constar da lista de presença.
Cabe ao Senador, uma vez empossado:
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tomar parte nas Sessões, oferecer projetos, indicações e emendas, requerer, discutir, votar e ser votado;
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solicitar, por intermédio da Mesa ou dos Presidentes das Comissões a que pertença, informações das autoridades sobre fatos relativos ao serviço público ou que sejam úteis à elaboração legislativa;
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fazer parte das Comissões, na forma do Regimento;
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falar quando julgar necessário, pedindo previamente a palavra ao Presidente, e apartear os discursos mediante permissão dos oradores, observadas as disposições regimentais;
-
examinar a todo tempo quaisquer documentos existentes no Arquivo;
-
requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia das suas imunidades;
-
freqüentar a Biblioteca e utilizar os seus livros e documentos;
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freqüentar o edifício do Senado Federal e as respectivas dependências, só ou acompanhado de pessoas de sua confiança, não podendo estas, entretanto, ter ingresso no recinto durante as Sessões;
-
utilizar-se dos diversos serviços do Senado Federal, desde que para fins relacionados com as suas funções.
§ 1º - O Senador só terá direito à ajuda de custo e à parte variável do subsídio depois de empossarse e a contar do comparecimento às Sessões (art. 47 da Constituição Federal). A parte fixa do subsídio lhe será paga desde a expedição do diploma (artigo 48, I, letra b, da Constituição Federal).
§ 2º - O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos constantes das letras e, f, g, h, e i deste artigo.
§ 3º - Sem prejuízo do que caiba ao Senador substituído, o Suplente convocado perceberá o subsídio, bem como a ajuda de custo, a qual lhe será paga no início e no término do exercício, mas apenas uma vez por Sessão Legislativa.
É lícito a qualquer Senador retirar, mediante recibo, documento do Arquivo ou livro da Biblioteca.
Qualquer Senador tem o direito de reclamar a observância deste Regimento, cumprindo ao Presidente atender à reclamação independente de debate, salvo se houver dúvida quanto à aplicabilidade do dispositivo invocado.
Não é permitido ao Senador, nos seus discursos, apartes, pareceres, votos em separado, declaração de voto ou qualquer outra forma de manifestação do seu pensamento, usar de expressões descorteses ou insultuosas.
§ 1º - Nenhum Senador poderá falar contra o vencido, salvo em declaração de voto ou explicação pessoal.
§ 2º - Os apartes serão breves, subordinados às disposições referentes aos debates em tudo que lhes for aplicável.
§ 3º - Não serão permitidos apartes às palavras do Presidente, nem paralelos aos discursos, nem por ocasião do encaminhamento de votação, declaração de voto ou questão de ordem.
§ 4º - A Mesa providenciará a fim de que não constem do Diário do Congresso Nacional e dos Anais as expressões consideradas anti-regimentais.
Em caso de infração deste Regimento, no curso de qualquer debate, o Presidente advertirá o Senador usando da fórmula: “Atenção!”.
§ 1º - Se esta observação não for suficiente, o Presidente dirá: “Senhor Senador F... atenção!"
§ 2º - Não bastando, ainda, o aviso nominal, o Presidente retirará a palavra ao Senador.
§ 3º - Insistindo este em desatender às advertências, o Presidente, mediante consulta ao Senado Federal e aprovação da maioria dos presentes, independentemente de quorum para deliberação, convidálo- á a deixar o recinto, o que deve ser feito imediatamente.
§ 4º - A desobediência a essa última determinação constituirá desacato ao Senado Federal, devendo o Presidente mandar consignar na Ata todo o incidente e, suspendendo a Sessão, fazer lavrar o respectivo auto, que enviará à autoridade judiciária competente, acompanhado da licença do Senado Federal para o processo criminal.
Falecendo algum Senador durante a Sessão Legislativa, o Presidente comunicará o fato ao Senado Federal e consultá-lo-á se seus trabalhos devem ser suspensos nesse dia, deliberando o Plenário com qualquer número. Ocorrendo o falecimento na Capital Federal, o Presidente nomeará uma comissão de três Senadores para acompanhar o préstito fúnebre.
Parágrafo único - Se o falecimento ocorrer na Capital Federal fora do tempo das Sessões, o Presidente, logo que tenha conhecimento do fato, nomeará, se possível, a comissão a que se refere este artigo. Em qualquer circunstância, o fato constará da Ata da Sessão em que o Senado Federal tiver a noticia.
Das Vagas e Licenças
As vagas, no Senado Federal, verificar-se-ão:
-
por falecimento;
-
pela renúncia;
-
pela perda de mandato.
O Senador perde o mandato:
I - nos casos do art. 48 e seus parágrafos da Constituição Federal;
II - em conseqüência da perda dos direitos políticos (Constituição Federal, artigo 135, § 2º).
§ 1º - A perda do mandato poderá ser provocada mediante representação documentada de qualquer...
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