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Resolução do Senado Federal nº 48 de 26/10/1971. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AS EXPRESSÕES E LEILÕES JUDICIAIS CONSTANTES DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 203, DE 23 DE MARçO DE 1970, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 48, de 1971.

Suspende, por inconstitucionalidade, as expressões “e leilões judiciais” constantes do artigo 37 do Decreto-lei nº 208, de 23 de março de 1970 do Estado de São Paulo.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida em 26 de maio de 1971, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 860, do Estado de São Paulo, a execução das expressões “e leilões judiciais” constantes do artigo 37 do Decreto-lei nº 203, de 23 de março de 1970, daquele Estado.

SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

(*) O texto das Emendas acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 27-10-1971.

REP01+++

(*) Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 48, de 1971

Suspende, por inconstitucionalidade, as expressões “e leilões judiciais” constantes do art. 37 do Decreto-Lei nº 203, de 23 de março de 1970 do Estado de São Paulo.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida em 26 de maio de 1971, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 860, do Estado de São Paulo...

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