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Resolução do Senado Federal nº 11 de 21/05/1971. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE A REALIZAR, COM O AVAL DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, EQUIVALENTE, EM MOEDA ESTRANGEIRA, A CR 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE OBRAS RELACIONADAS COM O PLANO DIRETOR DA CIDADE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do item 29 do art. 52 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1971

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada à realização do programa de obras relacionadas com o Plano-Diretor da cidade.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre autorizada a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo com The Merban Corporation - New York, Estados Unidos da América do Norte, destinada a financiar o Programa de Obras relacionadas com o Plano Diretor da cidade.

Art. 2º

O valor da operação a que se refere o art. 1º é o do equivalente em moeda estrangeira a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros ), a ser pago no prazo de 5 (cinco) anos, com 2 (dois) anos de carência, à taxa de juros, despesas e comissões admitidas pelo Banco Central para registro dos financiamentos...

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