Resolução do Senado Federal nº 32 de 26/07/1961. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1947, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, Auro Moura Andrade, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1961.

Suspende a execução da Lei nº 41, de 11 de dezembro de 1947, do Estado de Pernambuco.

Art. 1º

Fica suspensa a execução da Lei nº 4, de 11 de dezembro de 1947, do Estado de Pernambuco, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de 13 de agosto de 1954, proferida no Recurso Extraordinário nº 21.504.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de julho de 1961.

Auro Andrade

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.

(Projeto de Resolução...

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