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Resolução do Senado Federal nº 18 de 29/05/1961. CEDE AO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA), A TITULO PRECARIO, A POSSE DOS 2, 3 E 4 PAVIMENTOS DO PALACIO MONROE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1961.

Art. 1º

É cedida ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), a título precário, a posse dos 2º, 3º e 4º pavimentos do Palácio Monroe, antiga sede do Senado Federal, no Estado da Guanabara.

Art. 2º

O Senado Federal se reserva o uso de todas as dependências do pavimento térreo e de uma das garagens ora existentes.

Art. 3º

A Comissão Diretora entrará em entendimentos com o cessionário a fim de assegurar o estacionamento dos veículos oficiais da Casa e os de propriedade particular dos Srs. Senadores nos jardins adjacentes ao Palácio Monroe.

Art. 4º

As despesas de adaptação, manutenção e quaisquer outras indispensáveis à execução desta Resolução serão atendidas pelo cessionário, de acordo com a Comissão Diretora do Senado Federal.

Art. 5º

É revogada a Resolução nº 44, de 1960.

Art. 6º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 29 de maio de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.

(Projeto de Resolução n.º 9/61)

Publicada no DCN (Seção II) de 30-5-61

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