May 20, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.895 de 19/05/1961. CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE CR 8.000,00 MENSAIS A ANA AGUIAR BARBOSA CRUZ, VIUVA DO ENGENHEIRO E PROFESSOR HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ.
- Lei nº 3.897 de 19/05/1961. ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.898 de 19/05/1961. ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DE QUALQUER NATUREZA, ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
- Lei nº 3.896 de 19/05/1961. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS AO CIENTISTA ALAGOANO ANTONIO DE MEDEIRO MITCHELL.
Decreto
- Decreto nº 50.635 de 20/05/1961. REGULAMENTA O ARTIGO 55 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
- Decreto nº 50.634 de 20/05/1961. AUTORIZA O PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO SOCIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Decreto nº 50.633 de 20/05/1961. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 50.278, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1961.
- Decreto nº 50.637 de 20/05/1961. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO DO CREDITO RURAL (GECRE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 50.636 de 20/05/1961. AUTORIZA O MINISTRO DA MARINHA A CONTRATAR, EM NOME DO TESOURO NACIONAL, COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, OPERAÇÕES DE CREDITO COM GARANTIA DE PARCELAS DO FUNDO NAVAL PARA A REALIZAÇÃO SE SERVIÇOS E OBRAS LIGADOS A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE DOCAGENS E DE REPAROS NAVAIS LIGADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO PAIS.