Resolução do Senado Federal nº 17 de 18/05/1961. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 2.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1958, DO ESTADO DE GOIAS.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Resolução nº 17, de 1961.

Suspende a execução da Lei nº 2.362, de 9 de dezembro de 1958, do Estado de Goiás.

Art. 1º

É suspensa a execução da Lei nº 2.362, de 9 de dezembro de 1958, do Estado de Goiás, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de 6 de julho de 1959, na Representação nº 393.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.

(Projeto de Resolução nº 62/60)

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