Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 129 de 05/12/1984. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS, A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US$ 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DAQUELA PREFEITURA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$5,000,000.00 (cinco milhões de dólares) destinado a financiar o Programa de Investimentos daquela Prefeitura.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$5,000,000.00 (cinco milhões de dólares), ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado a financiar a Programa de Investimentos daquela Prefeitura, e a liquidar parte de compromissos externos já existentes e vencíveis em 1984, obedecido o seguinte cronograma de contratações: em 1984, US$3,000,000.00 (três milhões de dólares) e, em 1985, US$2,000,000.00 (dois milhões de dólares).

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT