Resolução do Senado Federal nº 38 de 26/06/1978. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR$ 7.868.260,75 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 38, de 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$7.868.260,75 (sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$7.868.260,75 (sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos, junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura no núcleo residencial Parque CECAP, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 23 de junho de 1978.

Petrônio portella

PRESIDENTE

RET01+++

RESOLUÇÃO N° 38, DE 1978

Autoriza...

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