Resolução do Senado Federal nº 53 de 27/10/1995. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP) A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - LFTM-GRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAçÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1995
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS, cujos recursos serão destinados à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.
O Senado Federal resolve:
É a Prefeitura de Guarulhos (SP) autorizada, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS, para liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
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denominação: Letras Financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS;
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quantidade: 15.020.532 LFTM-GRS;
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modalidade: nominativa-transferível;
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rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
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prazo: até trinta e seis meses;
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valor nominal: R$ 1.000,00 (um mil reais) CETIP;
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previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Vencimento
Data-base
Título
Quantidade
30.06.1996
30.06.1995
P
3.004.106
30.12.1996
30.06.1995
P
6.008.213
30.06.1997
30.06.1995
P
4.506.160
30.06.1998
30.06.1995
P
1.502.053
TOTAL
15.020.532
-
forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
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autorização legislativa: Lei Municipal de Guarulhos n° 4.706, de 3 de julho de 1995.
Parágrafo único. Em decorrência do valor de P.U. constante da alínea f, as quantidades serão divididas por 1.000 (um mil), de forma a adequar o valor financeiro da colocação.
A presente autorização deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contado da data de sua publicação.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de outubro de...
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