Resolução do Senado Federal nº 57 de 30/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE EUR 484.854,23 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO EUROS E VINTE E TRES CENTAVOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALF FÜR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE QUINZE POR CENTO (PARCELA A VISTA) DE CONTRATO COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA ALEMÃ LEICA MICROSYSTEMS NUSSLOCH GMBH, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 2000.
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de até EUR 484.854,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e vinte e três centavos), de Principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalf fur Wiederaufbau – kfw, destinadas ao financiamento de quinze por cento (parcela à vista) de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Leica Microsystems Nussloch GmbH no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.
O SENADO FEDERAL
resolve:
É a União autoriza, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17 de 1992, ambas do Senado Federal a contratar operação de crédito externo, junto ao Kreditanastalf fur Wiederalfbau - KfW, no valor de até EUR 484.854,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro euros e vinte e três centavos), de principal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão utilizados no financiamento de 15% (quinze por cento) - parcela à vista - de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Leica Microsystems Nussloch GmbH, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.
Previamente à formalização do instrumento contratual deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e dos limites estabelecidos para a movimentação e o empenho das movimentações e pagamentos das despesas.
A operação de crédito mencionada no art. 1º apresenta as seguintes características financeiras:
I - devedor: República Federativa do Brasil/Ministério da Educação:
ll - mutuante: Kreditanastalf fur Wiederalfbau - KfW;
lll - executor: Ministério da Educação;
lV - valor: até EUR 484.854,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e vinte e três centavos), de principal;
V - finalidade: financiamento de 15% (quinze por cento) do valor dos bens e...
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