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Resolução do Senado Federal nº 54 de 29/06/2000. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), NO VALOR DE R$ 94.870.000,00 (NOVENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESEDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 2000.

Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$94.870.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais), a preços de outubro de 1999.

O SENADO FEDERAL

resolve:

Art. 1º

è a prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) autorizada a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$94.870.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), a preços de outubro de 1999.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão destinados à continuidade das obras de restauração e melhorias na Avenida Brasil.

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º apresenta as seguintes características financeiras:

I - valor da operação: R$94.870.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais);

II - taxa de juros: TJLP mais 0,4074% a.m. (quatro mil e setenta e quatro décimos de milésimos por cento ao mês) exigíveis trimestralmente no período de carência e mensalmente na amortização, com a ressalva de o montante correspondência a parcela TJLP que vier a exceder a 6% a.a (seis por cento ao ano) será incorporada ao principal;.

III - índice de atualização: não há;

IV - garantias: cotas-partes do ICMS;

V - prazo: noventa parcelas mensais, após trinta meses de carência;

VI - vencimento: até 31 de dezembro de 2010;

VII - outros encargos: não há;

VIII - finalidade: continuidade das obras de restauração e melhorias na Avenida Brasil;

IX - liberação...

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