June 30, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.982-72 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.972-15 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.025-3 de 29/06/2000. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.986-7 de 29/06/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.978-26 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 54 de 29/06/2000. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), NO VALOR DE R$ 94.870.000,00 (NOVENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1999.
- Resolução do Senado Federal nº 55 de 29/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BANCO PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 505,060,000.00 (QUINHENTOS E CINCO MILHÕES E SESSENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, NA MODALIDADE DE AJUSTE SETORIAL - REFORMA FISCAL E ADMINISTRATIVA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 151 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'GONÇALVES E MARCHETI LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA LOCALIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 150 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 156 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'PARANÃ FM LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE SÃO JOSE DE RIBAMAR, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 149 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 148 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'FM STUDIO 96 LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 155 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'RADIO PARAGUAÇU PAULISTA FM LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 154 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'SUPER RADIO DM LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 152 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 153 de 29/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 29/06/2000. AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2000 NO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0230.5725.0001 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - SANTOS DUMONT - RESSAQUINHA - BELO HORIZONTE - SETE LAGOAS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 do Subtitulo 26.782.0238.5715.0001 - Construção de Anel Rodoviario No Corredor Fronteira-norte - Br-364/ac - em Rio Branco, Listado No Quadro Iii Anexo a Lei 9.969, de 11 de Maio de 2000.
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Programa de Trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Fronteira Norte - Br-364/ac - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, da Unidade Orçamentaria 39201...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 3, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 do Subtitulo 26.782.0238.5711.0005 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Fronteira Norte - Br-317/ac - Brasileia - Assis Brasil, Listado No Quadro Iii Anexo a Lei 9.969, de 11 de M...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 4, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria Condicional da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal para 2000, Subtitulo 26.782.0232.5706.0001 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Sudoeste/br - 070/mt - Caceres - Fronteira Com a Bolivia, Constante do Quadro Iii da Lei 9.969, de 11 de M...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 5, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria Parcial das Dotações Consignadas No Orçamento Fiscal para 2000, Constantes do Quadro Iii da Lei 9.969, de 11 de Maio de 2000 - Lei Orçamentaria para o Exercicio de 2000.
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Referente Ao Subtitulo do Orçamento Fiscal 18.544.0515.1851.0103 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hidrica - Açude Jenipapo No Estado do Piaui, Constante do Quadro Iii da Lei 9.969, de 11 de Maio de 2000 - Lei Orçamenta...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Programa de Trabalho 26.782.0230.5725.0001 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Leste - Br-040/mg - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçam...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 8, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria Consignada No Orçamento Fiscal da União 02.061.0569.3732.0001 - Conclusão Edificio-anexo do Trf da 2 Região No Rio de Janeiro - Rj, da Unidade Orçamentaria 12103 - Tribunal Regional Federal - 2 Região, No Valor de R$ 1.358.044,00.