Resolução do Senado Federal nº 19 de 13/04/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE EUR 4.671.408,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITO EUROS), JUNTO AO KREDITANSTALF FUR WIEDERAUFBAU - KFW.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução Nº 19, de 2000
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 4.671.408,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e oito euros), junto ao Kreditanstalf fur Wiederaufbau - KfW.
O SENADO FEDERAL
resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 4.671.408,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e oito euros), junto ao Kreditanstalf fur Wiederaufbau - KfW.
§ 1º Os recursos advindos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento de 85% (oitenta e cinco por cento) do contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela Dornier Medizintechnik GmbH, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.
§ 2º A contratação da operação de crédito referida no caput é condicionada à existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para a cobertura do fluxo financeiro estimado para o cumprimento das obrigações contratuais anuais, e à observância dos limites estabelecidos para a movimentação e empenho das movimentações e pagamentos das despesas.
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
I - devedor: República Federativa do Brasil/Ministério da Educação;
II - credor: Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW (Frankfurt/ Alemanha);
III - executor: Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação;
IV - valor: EUR 4.671.408,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e oito euros);
V - objetivo: financiamento de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos bens e serviços a serem adquiridos da Dornier Medizintechnik GmbH;
VI - carência: a primeira parcela de amortização será devida seis meses após a data em que ocorrer a média ponderada dos embarques, a qual é preliminarmente estimada no Contrato;
VII - juros: Euribor - seis meses mais spread de 0,65% a.a. (sessenta e cinco centésimos por cento ao ano), vencíveis semestralmente, devidos nas datas de 30 de março e 30 de setembro de cada ano, até o início da amortização...
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