Resolução do Senado Federal nº 15 de 02/03/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE EUR 5.072.905,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO EUROS) JUNTO AO KREDITANSTALF FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE 15 (QUINZE POR CENTO) DA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA ALEMÃ CARL ZEISS JENA GMBH, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
resolução nº 15, de 2000.
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até EUR5.072.905,00 (cinco milhões, setenta e dois mil, novecentos e cinco euros) junto ao Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de 15% (quinze por cento) da importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Carl Zeiss Jena GmbH, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.
O SENADO FEDERAL
resolve:
É a União autorizada, nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, e da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo junto ao Kreditansralf für Wiederaufbau KfW, da Alemanha.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no financiamento de 15% (quinze por cento) da importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Carl Zeiss Jena GmbH, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.
A contratação da operação de crédito de que trata esta Resolução é condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e ao cumprimento dos limites estabelecidos para a movimentação e o empenho das movimentações e pagamento das despesas, conforme atestado pela Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, do Ministério da Fazenda.
A operação de crédito mencionada no art. 2º tem as seguintes características financeiras:
I - devedor: República Federativa do Brasil/Ministério da Educação;
II - credor: Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW (Franck-furt/Alemanha);
III - executor: Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação;
IV - valor pretendito: EUR5.072.905,00 (cinco milhões, setenta e dois mil, novecentos e cinco euros);
V - objetivo: financiamento de 15% (quinze por cento) do valor dos bens e serviços a serem adquiridos da Carl Zeiss Jena GmbH;
VI - desembolso: conforme o embarque dos bens;
VII - carência: a primeira parcela de amortização será devida seis meses após a data em que ocorrer a média ponderada dos...
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