Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 93 de 26/08/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI 921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO DA TABELA 1, ANEXA A REFERIDA LEI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1981.

Suspende a execução do art. 204 da Lei nº 921, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, bem com da Tabela 01, anexa à referida Lei.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 16 de outubro de 1980, nos autos do Recurso Extraordinário nº 91.535-4, do Estado de São Paulo, a execução do art. 204 da Lei nº 921, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igarapava, Estado de São Paulo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT