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Resolução do Senado Federal nº 67 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 10.564.538,76 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto...

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