Resolução do Senado Federal nº 329 de 04/12/1986. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 63.840.000,00 (SESSENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz$63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Programa CURA II, no Município, admitidas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

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