Resolução do Senado Federal nº 319 de 26/09/1986. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 31.920.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$31.920.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e vinte mil cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos ao art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$31.920.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e vinte mil cruzados), junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as demais exigências estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo...

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