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Resolução do Senado Federal nº 61 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 54.440.100,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL E CEM CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$54.440.100,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$54.440.100,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais de interesse social...

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